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Constituição da Republica

Constituição da Republica

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Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado - EGFAE

Lei 14/2009

Publicado na Terça-feira, 17 de Março de 2009

I SÉRIE - Nº 10

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Minuta Circular

Minuta Circular

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Minuta de Aviso

Minuta de Aviso

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Minuta Nota

Minuta Nota

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Minuta Oficio

Minuta Oficio

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Minuta Participacao por acidente em missão de serviço

Minuta Participacao por acidente em missão de serviço

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Minuta Subsidio por morte

Minuta Subsidio por morte

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Minuta Subsidio por morte II

Minuta Subsidio por morte II

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