Legislação

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Lei 8/2003 de 27 de Março

Órgãos Locais de Estado

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Decreto 5/2006 de 28 de Fevereiro

ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS GOVERNADORES E AOS ADMINISTRADORES A GESTÃO DE RH

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Decreto 06/2006 de 12 de Abril

Estatuto Orgânico do Governo Distrital

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